A execução do pedido do Golden Visa implica a realização de determinados actos que obrigam à intervenção de advogado português, registado na Ordem dos Advogados. Em concreto, os serviços que consideramos dever ser prestados por advogado são os seguintes:
• Acompanhamento ou realização sob instruções do cliente de todo o processo de negociação até a assinatura do primeiro acordo de compromisso, o Contrato-Promessa de Compra e Venda
• Apoio e acompanhamento em todo o processo de negociação do arrendamento das propriedades adquiridas
• Análise de toda a documentação referente à propriedade do imóvel e consultas efectuadas na Conservatória do Registo Predial, Serviço de Finanças, e Câmara Municipal
• Registo do título de aquisição do direito de propriedade na Conservatória do Registo Predial e nos Serviços de Finanças
• Obtenção de número fiscal português (número de contribuinte), junto dos Serviços de Finanças
• Elaboração e apresentação do pedido de concessão de autorização de residência para a actividade de investimento (Golden Visa), e acompanhamento do processo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
• Acompanhamento dos pedidos de renovação de autorização de residência para o investimento
• Pedidos de concessão da autorização de residência permanente e de atribuição da nacionalidade portuguesa
• Atuação como fiel depositário de toda a documentação legal referente à propriedade do cliente.
Todos estes atos implicam o conhecimento profundo dos trâmites e regulamentos legais, pelo que poderemos apresentar nomes de advogados experientes e conceituados.
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